Termos de Uso e Condições Gerais

Podem se cadastrar como Lojistas pessoas jurídicas regularmente constituídas (qualquer natureza jurídica) ou pessoas físicas que exerçam atividade empresarial (MEI, autônomos), com CNPJ ou CPF válidos, que tenham:

• Capacidade civil plena (ou representante legal autorizado);
• Atividade lícita de venda de produtos alimentícios ou bebidas;
• Conta bancária ou chave PIX válida no Brasil.

Cada CNPJ ou CPF permite o cadastro de apenas uma (1) conta na plataforma +Pedidos. A criação de múltiplas contas para o mesmo documento fiscal configura violação destes Termos e pode resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas.

O Lojista é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. A +Pedidos reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas, inconsistentes ou desatualizadas, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais do Lojista.

A utilização da plataforma +Pedidos é remunerada exclusivamente por comissão variável de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor bruto de cada pedido efetivamente pago pelo Cliente Final. Não há cobrança de mensalidade, taxa de adesão ou taxa de cancelamento.

Além da comissão +Pedidos, incidirão as taxas cobradas pelo gateway de pagamentos Asaas para processamento das transações (a título ilustrativo: ~1,99% para PIX). Essas taxas são informadas separadamente na dashboard do Lojista, com total transparência, e são de responsabilidade do Lojista.

Os prazos de disponibilização dos valores ao Lojista variam conforme a modalidade de pagamento utilizada pelo Cliente Final:

• PIX: a liquidação ocorre conforme a política operacional vigente do gateway Asaas;
• Cartão de débito ou crédito: a liquidação e eventual antecipação de recebíveis ocorrem conforme a política operacional vigente do gateway Asaas, sujeita às condições e tarifas praticadas por aquela empresa;
• Pagamento em dinheiro ou maquininha própria do Lojista: nessas hipóteses, o pagamento não transita pelo gateway Asaas. A comissão de 4,99% sobre o valor do pedido é cobrada separadamente conforme descrito na cláusula 5.4 abaixo.

Quando o Cliente Final efetua o pagamento diretamente ao Lojista — em dinheiro, maquininha própria do Lojista ou qualquer outro meio que não transite pelo gateway Asaas —, a comissão de 4,99% devida à +Pedidos será cobrada de forma automática no próximo pedido do Lojista cujo pagamento seja processado pelo gateway Asaas, mediante desconto direto no valor a ser repassado. As seguintes regras se aplicam:

• Acumulação: as comissões de pedidos pagos fora da plataforma são acumuladas e descontadas integralmente no primeiro pagamento subsequente processado pelo gateway Asaas, independentemente do valor desse pedido;
• Insuficiência de valor: caso o valor do próximo pedido processado pelo gateway Asaas seja insuficiente para cobrir o total das comissões acumuladas, o saldo remanescente será descontado nos pedidos seguintes, até quitação integral;
• Suspensão por inadimplência: se o Lojista permanecer por mais de 30 (trinta) dias sem processar nenhum pedido pelo gateway Asaas e houver comissões acumuladas não quitadas, a +Pedidos poderá suspender o acesso à plataforma até a regularização do débito;
• Encargos por atraso: sobre comissões não quitadas no prazo previsto acima incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária pelo IPCA;
• Cobrança judicial e extrajudicial: persistindo a inadimplência, a +Pedidos reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais cabíveis para recuperação do crédito, incluindo negativação em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e ajuizamento de ação de cobrança.

O Lojista pode solicitar a antecipação dos valores retidos pelo gateway de pagamentos Asaas, observadas as seguintes condições:

• Taxa da +Pedidos: incidirá uma taxa de 0,99% (zero, noventa e nove por cento) sobre o valor bruto a ser antecipado, cobrada pela +Pedidos como contraprestação pelo processamento e viabilização da solicitação;
• Taxa da Asaas: além da taxa da +Pedidos, incidirão as tarifas de antecipação praticadas pelo gateway Asaas, conforme sua política operacional vigente, de responsabilidade exclusiva do Lojista;
• Procedimento: a solicitação de antecipação deve ser realizada diretamente na dashboard da +Pedidos ou junto ao gateway Asaas, respeitando os prazos mínimos e condições técnicas definidos pela Asaas;
• A +Pedidos não garante a aprovação de nenhuma solicitação de antecipação, sendo a decisão final de competência exclusiva do gateway Asaas, conforme suas políticas internas de crédito e risco.

A +Pedidos e/ou o gateway Asaas poderão reter valores adicionais em caso de disputas, chargebacks, suspeita de fraude ou determinação de autoridade competente, pelo tempo necessário à resolução da questão.

O Lojista é o responsável exclusivo pelo atendimento das solicitações de cancelamento e reembolso apresentadas pelos Clientes Finais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os arts. 18, 35 e 49 do CDC). A +Pedidos não intervém nas tratativas entre Lojista e Cliente Final referentes a estornos, devoluções ou reembolsos.

Para pedidos realizados remotamente (online), o Cliente Final tem direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pedido, conforme art. 49 do CDC, exceto para produtos perecíveis ou preparados especialmente a pedido.

Todo estorno ou reembolso ao Cliente Final é de responsabilidade exclusiva do Lojista e deve ser processado de forma manual, diretamente entre o Lojista e o Cliente Final, observadas as seguintes regras:

• Pedidos pagos via gateway Asaas (PIX ou cartão): o Lojista deve solicitar a reversão da transação diretamente na dashboard da +Pedidos ou junto ao gateway Asaas, dentro dos prazos admitidos pela Asaas para cada modalidade de pagamento. A +Pedidos não realiza estornos de ofício;
• Pedidos pagos em dinheiro ou maquininha própria do Lojista: o reembolso ao Cliente Final deve ser realizado integralmente de forma manual e direta pelo Lojista, sem qualquer envolvimento operacional da +Pedidos;
• A +Pedidos não se responsabiliza por atrasos, recusas ou impossibilidade de estorno decorrentes de limitações técnicas ou operacionais do gateway Asaas ou de qualquer outra instituição financeira.

A +Pedidos não se responsabiliza por pedidos não processados em decorrência de indisponibilidade temporária da plataforma, falhas na rede de comunicação do Lojista, ou interrupções no serviço WhatsApp. O Lojista deverá manter canais alternativos de atendimento para situações emergenciais.

O Lojista pode encerrar sua conta na plataforma a qualquer momento, sem ônus ou penalidades, mediante solicitação por escrito ao suporte da +Pedidos. O encerramento não afeta obrigações já constituídas, incluindo transações em andamento, comissão em aberto ou valores em retenção pelo gateway de pagamentos.

A +Pedidos pode suspender ou encerrar o acesso do Lojista à plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Prática de atos fraudulentos, ilícitos ou prejudiciais à plataforma, a outros Lojistas ou a Clientes Finais;
• Inadimplência ou chargebacks excessivos que comprometam a integridade financeira da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Poços de Caldas/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes a respeito do objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre a matéria.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo ser exigido o cumprimento a qualquer tempo.

A +Pedidos reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceite das alterações.